A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) expressou “grande preocupação” em relação ao Projeto de Decreto Legislativo 3/2025, que foi aprovado na Câmara dos Deputados. O projeto em questão visa suspender uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que trata do atendimento a vítimas de violência sexual. Essa resolução garante o direito ao aborto em casos de estupro, uma previsão legal existente desde 1940.
A SBP manifestou-se contrária à aprovação do projeto e defende um debate mais amplo sobre o tema. Segundo a entidade, a resolução do Conanda não altera as leis sobre interrupção da gravidez, mas busca assegurar um acolhimento humanizado, proteção integral e atendimento rápido, seguindo os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Constituição Federal.
A sociedade médica apela aos senadores, responsáveis pela votação final do projeto, para que consultem especialistas, profissionais de saúde, famílias e representantes da sociedade civil antes de tomar uma decisão. A SBP enfatiza que a vida, a saúde e a dignidade de crianças e adolescentes devem ser o foco das discussões e políticas públicas.
A resolução do Conanda estabelece que vítimas de estupro não precisam apresentar boletim de ocorrência ou decisão judicial para ter acesso ao aborto legal. Orienta também que casos de violência sexual sejam notificados ao Conselho Tutelar, responsável por acionar o sistema de Justiça, com algumas exceções. A resolução ainda garante que a criança ou adolescente seja informada sobre seus direitos e que sua vontade seja priorizada em casos de divergência com pais ou responsáveis.
Deputados favoráveis ao projeto alegam que a resolução do Conanda excede suas funções. Uma dirigente do Conanda, responsável pela resolução, afirma que todos os pontos do documento estão de acordo com a legislação atual. O objetivo da resolução, segundo ela, é reforçar as orientações para o atendimento às vítimas, combatendo as “barreiras ilegais” impostas a crianças e adolescentes que buscam ajuda.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
