A prefeitura de São Paulo foi condenada pela Justiça a pagar uma multa de R$ 24,8 milhões devido à falta de alternativas para o serviço de atendimento de aborto legal em gestações acima de 22 semanas. A decisão liminar ocorreu após o encerramento do serviço que era realizado no Hospital Vila Nova Cachoeirinha.
A juíza Simone Casoretti determinou a multa, considerando que o município não garantiu o atendimento e não ofereceu alternativas para vítimas de estupro durante um período de 497 dias, entre 22 de janeiro de 2024 e 2 de junho de 2025. A magistrada mencionou 15 casos de mulheres que não receberam atendimento, conforme apresentado pela Defensoria Pública, e a ausência de encaminhamento para outras unidades de saúde.
A juíza classificou a situação como “desobediência institucional reiterada com nítido desprezo pelos direitos fundamentais como a saúde e a dignidade das mulheres vítimas de violência sexual”. Ela ainda justificou que o valor da multa diária é adequado à gravidade da situação e tem como objetivo assegurar a efetividade da jurisdição e a proteção dos direitos fundamentais.
O montante da multa será destinado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA) e utilizado em projetos específicos voltados para crianças e adolescentes vítimas de estupro, bem como para garantir o acesso ao aborto legal.
Em nota, a prefeitura informou que irá recorrer da decisão assim que for notificada e defendeu que “as decisões técnicas feitas por médicos e profissionais da saúde devem prevalecer sobre questões ideológicas”. A Secretaria Municipal da Saúde reafirmou que o atendimento para aborto legal é realizado em quatro hospitais municipais: Cármino Caricchio, Fernando Mauro Pires da Rocha, Tide Setúbal e Mário Degni.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
