A Câmara dos Deputados se prepara para votar a urgência do Projeto de Lei 5041/25 nesta terça-feira (21). A proposta visa proibir a cobrança de tarifas adicionais para bagagens de mão pelas companhias aéreas. A informação foi confirmada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Se aprovada a urgência, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem a necessidade de análise prévia em comissões. O PL, de autoria do deputado federal Da Vitoria (Progressistas-ES), conhecido como PL das bagagens, impede que as empresas aéreas ofereçam tarifas que excluam ou limitem o direito do passageiro de transportar gratuitamente sua bagagem de mão.
O texto estabelece que os passageiros têm o direito de levar consigo uma mala de mão e um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta, sem custos adicionais, respeitando os limites de peso e dimensão estabelecidos pela Nacional de Aviação Civil (Anac). A mala de mão deve ser acomodada nos compartimentos superiores da cabine, enquanto o item pessoal deve caber sob o assento à frente do passageiro.
A votação surge em resposta à recente implementação, por algumas empresas, de uma nova categoria de tarifa “básica”, com restrições ao transporte de bagagem de mão. A Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines já comunicaram a adoção de novas tarifas com restrições a uma segunda bagagem de mão, a partir deste mês.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) já notificou Gol e Latam para que apresentem informações sobre a comercialização de tarifas sem franquia de bagagem de mão e sobre a visibilidade dada ao consumidor sobre essa medida. A Anac também solicitou esclarecimentos às companhias aéreas Azul, Gol e Latam sobre eventuais cobranças em voos internacionais. A Latam já implementou a medida, a Gol anunciou que a adotará, enquanto a Azul informou que não cobrará pela bagagem de mão em voos internacionais.
O presidente da Anac esclareceu que não há cobrança de bagagem de mão em voos domésticos, mas sim uma distinção entre mochilas e bagagens de mão de até 10 quilos. A pretende apresentar estudos técnicos para a construção de um projeto de lei no Congresso Nacional com o objetivo de levar a uma “regulação equilibrada, preservando tanto o direito dos passageiros quanto a competitividade das companhias aéreas”.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
