A Câmara dos Deputados aprovou, em regime de urgência, a tramitação de 15 projetos de lei, sinalizando uma prioridade para temas relacionados à educação e aos direitos de crianças e adolescentes. Essa medida agiliza o processo legislativo, permitindo que as propostas sejam votadas diretamente no plenário, sem a necessidade de análise prévia nas comissões. A expectativa é que as matérias sejam apreciadas ainda neste mês, período dedicado às crianças e aos educadores.
Entre os projetos que terão prioridade na votação está o PL 4937/24, que visa transformar em lei o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. A proposta, lançada em 2023, pelo Ministério da Educação, determina a criação de ações para que todas as crianças sejam alfabetizadas até o final do segundo ano do ensino fundamental. Também tramitarão com urgência o PL 1924/2025, que institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil, focada no desenvolvimento integral de crianças até os 5 anos, e o PL 625/2025, que cria o Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância.
A pauta também contempla projetos relacionados ao transporte escolar, como o PL 743/23, que permite o uso de veículos escolares por professores em trechos autorizados, e o PL 3096/24, que inclui escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate).
Professores também estão no foco das propostas, com o PL 672/25, que garante o piso salarial nacional para professores contratados por tempo determinado, e o PL 12933/2013, que estende o benefício da meia-entrada para profissionais da educação em efetivo exercício. Além disso, o PL 3824/23 busca instituir a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica, visando atrair estudantes de graduação para a carreira de professor.
Outros projetos com tramitação urgente incluem o PL 2225/24, que assegura o acesso prioritário das crianças ao brincar livre em contato com a natureza, e o PL 6234/23, que estabelece medidas para agilizar a investigação de crimes contra a vida de crianças e adolescentes.
A agenda digital também está presente na pauta, com o PL 1971/2025, que cria a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital (PNPIAD), e o PL 2122/25, que prevê ações para melhorar as relações interpessoais, o uso consciente das tecnologias digitais e o combate à violência nas escolas. Complementam essa área o PL 3287/24, que prevê o uso de algoritmos para combater crimes contra crianças e adolescentes em ambientes virtuais, e o PL 2076/22, que cria o Dia Nacional da Proteção de Dados.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
