A Prefeitura de Betim apresenta o Projeto de Lei nº 390/2025, que versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. A proposta, que será detalhada e discutida em audiência pública nesta quarta-feira, dia 9, às 9h, no plenário da Câmara Municipal, estabelece as bases para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município.
A LDO delineia as metas e prioridades da administração municipal para o ano financeiro seguinte, alinhada ao artigo 165 da Constituição Federal. O documento traça as orientações gerais para a criação do orçamento público, incluindo normas para despesas com pessoal, encargos sociais e diretrizes para a execução orçamentária, bem como emendas parlamentares. O escopo do orçamento fiscal abrange os poderes Executivo e Legislativo, além de fundos, fundações e autarquias municipais.
Para 2026, a LDO propõe direcionamentos como a aquisição de equipamentos para aprimorar a prestação de serviços, melhorias na infraestrutura urbana, revitalização de equipamentos públicos, incentivo a projetos esportivos e culturais, investimentos em limpeza urbana, entre outras iniciativas.
A receita estimada para o exercício de 2026 ultrapassa R$ 3,43 bilhões, com aproximadamente R$ 2,8 bilhões provenientes da receita corrente líquida – valor de referência para o cálculo dos limites de gastos, como os custos com pessoal, reserva de contingência e outros compromissos financeiros.
A audiência pública tem como objetivo fomentar o debate sobre os parâmetros e diretrizes fiscais contidos no projeto de lei, com a participação dos vereadores e da comunidade. Após a aprovação da LDO, a prefeitura dará início à elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Plano Plurianual (PPA), que detalharão a alocação de recursos e os programas de governo para o próximo ano e para o período de quatro anos, respectivamente. O projeto de lei que compreende a LOA e o PPA deve ser encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro para análise e votação.
A audiência pública será realizada no plenário da Câmara Municipal de Betim, localizada na Praça Tiradentes, 48, Centro.
Fonte: www.betim.mg.gov.br
