O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão que autoriza enfermeiros e técnicos em enfermagem a auxiliarem na realização de abortos previstos em lei. A medida abrange casos como estupro, risco à saúde da gestante e fetos anencéfalos.
A decisão do ministro também garante que esses profissionais de saúde não poderão sofrer punições por atuarem nesses procedimentos. Barroso entendeu que a atuação de enfermeiros e técnicos deve ser compatível com seu nível de formação profissional, principalmente em relação a casos de aborto medicamentoso no início da gestação.
Para assegurar a proteção legal aos enfermeiros e técnicos, o ministro estendeu a aplicação do Artigo 128 do Código Penal, que isenta médicos de punição em casos de aborto para salvar a vida da gestante ou decorrente de estupro.
“Não era possível ao legislador da década de 1940 antever que a tecnologia evoluiria a ponto de a interrupção da gravidez poder ser realizada de maneira segura por profissionais que não são médicos. Não se pode permitir, todavia, que o anacronismo da legislação penal impeça o resguardo de direitos fundamentais consagrados pela Constituição”, justificou Barroso.
Além disso, o ministro determinou a suspensão de processos penais e administrativos já instaurados contra enfermeiros e proibiu a criação de obstáculos à realização do aborto legal.
A decisão de Barroso já está em vigor, mas ainda necessita ser confirmada pelo plenário do STF.
Anteriormente, o ministro havia votado pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. Esses foram os últimos posicionamentos de Barroso no Supremo Tribunal Federal, já que, a partir deste sábado, ele se afastará da Corte após anunciar sua aposentadoria antecipada.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
